Art. 60 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, estabelece que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em outras palavras, antes de realizar qualquer gasto, é necessário que a administração pública empenhe o valor, ou seja, reserve o montante necessário para a despesa. [...]
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