A ação monitória é uma ação judicial que tem como objetivo a cobrança de dívidas líquidas, certas e exigíveis, quando o credor possui um título executivo extrajudicial. Dentre esses títulos, encontra-se a nota de empenho, que é um documento utilizado pela Administração Pública para atestar a existência de uma obrigação de pagamento. [...]
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