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Medidas para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para a despesa com pessoal de acordo com cada nível de administração, sendo o primeiro recorte o dos entes da federação. Os limites de despesa com pessoal são de 60% da Receita Corrente Líquida para a União, 50% para os Estados e 50% para os Municípios. [...]
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