A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emite uma advertência aos administradores para que permaneçam vigilantes no monitoramento dos registros sucumbenciais de honorários, que dizem respeito aos valores devidos pela parte vencida em um processo judicial ao advogado que representa a parte vencedora. Muitas vezes, advogados públicos emergem como vencedores e, posteriormente, se tornam credores em tais cenários. Nesses casos, o órgão municipal especifica que a responsabilidade é do Tesouro Público de alocar os fundos aos profissionais relevantes envolvidos no caso. As regulamentações que regem essa situação específica não são amplamente compreendidas por vários funcionários públicos nos municípios, resultando em incertezas… Continue a ler »Registos Contábeis de Honorários [...]
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