A relação entre a Constituição e o orçamento é fundamental para a gestão das finanças públicas no Brasil. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu normas essenciais para a elaboração do orçamento, criando uma estrutura que inclui o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. [...]
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